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terça-feira, 17 de setembro de 2013

STJ mantém ações do piso nacional do magistério suspensas no RGS

As ações individuais ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul que questionam o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, deverão continuar suspensas, aguardando decisão definitiva na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP).
A decisão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao apreciar Recurso Especial (REsp 1.353.801-RS) entendeu que ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a coletivização da demanda é um dos meios mais eficazes para a realização do acesso à Justiça, porquanto, além de reduzir os custos, consubstancia-se em instrumento para a concentração de litigantes em um polo, evitando-se, assim, os problemas decorrentes dos inúmeros procedimentos semelhantes.
A decisão vale para todas as situações similares, nos termos do art. 543-C do CPC e ampara medidas e decisões adotadas no Judiciário gaúcho, confirmando a linha de atuação de gestão estratégica das ações de massa, que integra o Planejamento Estratégico do TJRS, capitaneado pela Administração da Corte, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com o apoio dos magistrados.

quarta-feira, 26 de junho de 2013

TJRS confirma pagamento do piso nacional do magistério aos professores do RS

Em julgamento realizado nesta terça-feira (25/6), os Desembargadores da 25ª Câmara Cível confirmaram a sentença proferida na ação civil pública que condenou o Estado do RS ao pagamento do piso nacional do magistério aos professores estaduais da educação básica.

A decisão determina ainda que a data inicial para o pagamento deve dar-se a partir de 27/04/2011, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Como o Instituto de Previdência do Estado não foi incluído no pólo passivo do processo, a decisão não abrange os inativos e pensionistas do magistério estadual.

Julgamento

O relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, afirmou que a lei não retirou dos entes federados a competência para definirem o salário do magistério público de cada um, desde que o façam levando em conta a restrição legal estabelecida na lei, devendo ser observado o mínimo previsto na lei do piso nacional do magistério.

Por isso, cumpre rechaçar a alegação do Estado de que o valor de R$ 1.451,00 não foi implementado por lei, razão pela qual não estaria ele (ente federativo) obrigado a pagar este valor em folha de pagamento aos seus servidores (e aos aposentados) à vista da inexistência de parâmetro legal, afirmou o relator.

O magistrado destacou ainda que a lei é clara e completa com relação ao detalhamento de como o piso deve ser pago pelos Estados.

Caso a União, por intermédio do Congresso Nacional, não tivesse normatizado a matéria em minúcias, detalhando todos os seus aspectos relevantes através dessa lei federal, inclusive indicando o modo como se deve implementar o reajustamento anual do valor do piso, certamente os Estados  cuja renitência em cumprir o comando constitucional constitui fato público e notório - jamais cumpririam dita lei, resultando esvaziado, ao fim e ao cabo, o princípio constitucional de valorização dos profissionais do magistério público no país.

Dessa forma, foram expedidas as seguintes determinações:

a)     definir como termo inicial da condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica o dia de 27 de abril de 2011

b)      explicitar que a sentença não produz efeitos em relação ao IPERGS, que não foi parte na lide

c)      estabelecer que, sobre as parcelas vencidas e vincendas da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora, a partir da data de citação


quarta-feira, 15 de maio de 2013

Professor gaúcho


A normatização do Piso Nacional de Salário do Magistério vigora desde o ano de 2008. O cronograma de aplicação escalonada do Piso, obrigatório a todo Estado Membro e Município, se exauriu.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4.167-3 foi julgada improcedente pelo o STF, sendo reconhecida a constitucionalidade dos artigos da Lei nº 11.738/2008, que fixou o Piso como base do vencimento e não da remuneração global.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública (1.111.0246307-9) em face do Estado do Rio Grande do Sul,  que suspendeu todas as ações de cunho individual sobre direitos fixados na Lei nº 11.738/2008.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público foi julgada procedente, com interposição de apelação, pendente de julgamento.

Neste quadro, não mais se justifica o ajuizamento de ações individuais. Todo professor liquidará a sentença de acordo com sua antiguidade e qualificação no momento da execução das parcelas pretéritas.

O escritório Nebenzahl Advogados, orientou seus clientes a aguardarem a definição da Ação Civil Pública do Ministério Público, em respeito aos professores gaúchos, reduzindo os custos da ação.

segunda-feira, 4 de março de 2013

Última decisão do STF sobre o Piso Salarial dos Professores


O STF decidiu na última quarta-feira, 27/02/13, que a lei do piso só terá aplicabilidade a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167.

No julgamento, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.

A recente decisão do STF fortalece a ideia de que nenhum gestor poderá alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Novo piso nacional do magistério aumenta defasagem do salário de professores gaúchos

Ministério da Educação anuncia salário de R$ 1.567 a contar de janeiro de 2013, enquanto no Estado do Rio Grande do Sul, o governo pretende que o salário base suba para R$ 977,05 a partir de fevereiro de 2013. Enquanto isso os professores esperam a lentidão do judiciário gaúcho.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Reajuste do Piso segue como determinado pela Lei 11.738/08

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados - Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar, e a ação ainda será analisada no mérito.

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

TJRS determina pagamento do piso

Tribunal de Justiça reforma decisão que suspendeu o acordo que determinava pagamento de piso ao professores de classes iniciais que recebiam abaixo do piso.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente ao restabelecimento do acordo, feito em maio, entre governo e Ministério Público Estadual. 

A decisão reafirma a obrigação do Estado de pagar um complemento ao vencimento básico dos professores estaduais em carreiras iniciais, de forma que eles recebam o piso nacional.